BENEFíCIOS TRABALHISTAS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER

 

 

A pessoa que recebe o diagnóstico de câncer tem, sem dúvida, um enorme choque de realidade e, ao sair do consultório médico, sabe que em seu caminho haverá, além de muito sofrimento e luta pela cura da doença, a necessidade de dinheiro para o tratamento.
O paciente com câncer conta com proteção especial do setor público, diante da inesperada sobrecarga que se adiciona à vida, com custo emocional e financeiro em busca da cura. Para tanto, inúmeras são as leis e normas capazes de aferir direitos diferenciados aos portadores da doença. Já que o custo dessa enfermidade, sem dúvida, é alto – medicamentos de uso contínuo e exames caros são encargos pesados.
Afastamento do trabalho
Uma vez diagnosticado com câncer, o trabalhador iniciará o tratamento médico, momento em que terá que se afastar do trabalho. A empresa cumprirá suas obrigações até o 15º dia de afastamento, quando então o contrato de trabalho será suspenso. O empregador deixará de pagar os salários e o empregado passará a receber benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Auxilio doença
O paciente passará a receber o auxílio-doença. O trabalhador segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para atividade habitual por mais de 15 dias poderá requerer o auxílio-doença, que equivale a 91% do salário de benefício. Entretanto, aos pacientes com câncer fica dispensada a carência, ou seja, o tempo de contribuição para se realizar tal requerimento.
O trabalhador com câncer deverá requerer o benefício e solicitar agendamento de perícia médica junto ao INSS para comprovação da doença. No atendimento, além dos documentos usuais para requerimento de benefício (RG, CPF, Carteira de Trabalho), o segurado deverá apresentar cópia do laudo histopatológico (estudo microscópico de lesões orgânicas), atestado médico com diagnóstico expresso da doença – CID (Código Internacional de Doenças) –, estágio atual da doença e do doente e carimbo do médico com número do Conselho de Medicina. 
O tratamento não compreende apenas a intervenção cirúrgica, mas também consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raios-X, ultrassonografias, radioterapia, quimioterapia etc. O tratamento pode ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), visto o alto valor desprendido. O paciente tem o direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for diagnosticado.
Estabilidade
A legislação trabalhista não garante ao paciente com câncer nenhum tipo de garantia do trabalho, mas ele também não poderá ser demitido ou dispensado em função de haver contraído a doença.
Resgate do FGTS
O trabalhador com câncer (inclusive se seu dependente tiver a doença) poderá resgatar depósitos do FGTS e no PIS/Pasep. As solicitações para o saque poderão ser feitas na Caixa Econômica Federal com os seguintes documentos: identidade, carteira de trabalho, inscrição no PIS/Pasep, laudo médico histopatológico ou anatomopatológico, atestado médico e comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso. O portador também poderá ter direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Para ter direito, deve-se comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, e não requer contribuição para a Previdência Social. 

 

 

Colaboração: Katia Monaco
TC CRC-RJ 045462/0-4
(22) 2665-0219
Em novo endereço: Avenida Brasil, 141 , Sala 604, Centro - Araruama
(Ed. The Office, em frente ao 
restaurante Bela Bel)

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January 22, 2019

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